Lista de preços e couvert: o que a lei exige ao restaurante

O couvert é das maiores fontes de discussão com turistas em Portugal. A lei é curta e clara em quase tudo: o que tem de estar na lista de preços, em que língua e o que não pode ser cobrado.

O que diz o artigo 135.º do Decreto-Lei 10/2015

• Tem de existir lista de preços à entrada e no interior, obrigatoriamente redigida em português, com todos os pratos, produtos e bebidas e os respetivos preços, incluindo o couvert quando existe.
• A lista tem de transcrever a regra: nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado.
• Couvert é o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados como couvert na lista e fornecidos a pedido do cliente antes da refeição.
• Se o estabelecimento tiver equipamento adequado, a lista deve existir também em braille.

Na prática, com turistas

• Pergunte antes de pôr o couvert na mesa e diga o preço. É a forma mais simples de evitar reclamações e más críticas.
• Os preços devem ser finais, com IVA incluído.
• Traduza a linha do couvert e a frase obrigatória: o turista que não a entende é quem mais reclama.

E num menu digital com QR?

• O menu QR é um complemento: a lista de preços em português à entrada e no interior continua a ser obrigatória.
• No menu digital, ponha o couvert como item com preço, em todas as línguas, e a frase do n.º 3 em cada idioma.
• Quando mudar um preço, atualize-o ao mesmo tempo no papel e no menu digital.

Como funciona

1. Carrega o teu menu em PDF, Excel ou texto (ou envia-nos e carregamos nós, sem custo). Revês e publicas.
2. O MenuDoro traduz para 10 línguas: português, inglês, espanhol, alemão, francês, italiano, polaco, russo, grego e chinês.
3. Imprimes um QR por mesa. O cliente lê-o com a câmara, sem instalar nenhuma app, e vê o menu na sua língua.
4. Faz o pedido pelo telemóvel. O pedido chega ao ecrã da cozinha na tua língua, com mesa e pratos por escrito.

Perguntas frequentes

O restaurante pode cobrar o couvert se eu não o pedi?

Se não foi pedido e não foi consumido ou inutilizado, não pode ser cobrado. Se foi consumido, a interpretação dominante é que pode ser cobrado, desde que conste da lista de preços.

A lista de preços pode estar só em inglês?

Não. Tem de estar em português; pode haver traduções adicionais.

Um menu QR substitui a lista de preços?

Não. A lista à entrada e no interior continua a ser obrigatória; o menu QR é um complemento.

Não inventamos números: o MenuDoro é um produto novo e esta página explica o que faz hoje. Atualizado: 2026-10-13.